Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pleito do executado - Insurgência - DA NULIDADE DA CITAÇÃO - Citação efetivada por carta recebida pela mesma funcionária do condomínio - Validade da citação recebida por funcionários, sem nenhuma ressalva, na portaria de condomínio - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Presunção legal de validade da citação - Possibilidade de comprovação de ausência de cientificação no caso concreto - Precedente do STJ e desta Colenda Câmara - Citando que não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído - Ausência de provas robustas de que o devedor não recebeu a correspondência - Agravante não esclarece o motivo e o período de ausência de seu endereço comercial, bem como se houve qualquer tentativa de contato pela portaria - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)