Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40182
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Penhora online de valores. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade das quantias encontradas em contas bancárias dos executados (Agravados) até 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do AgInt no REsp. 2072757. Decisão agravada mantida. ... ()
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