Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se ação de indenização, visando o ressarcimento de valores pagos a título de juros de obra, além de fixação de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida pela autora. ... (Continua)