Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Crimes previstos no art. 311, §2º, III (figura equiparada à adulteração de sinal identificador de veículo) e no art. 330 (desobediência), ambos do CP - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Sem amparo as teses de ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Recursos não providos.