Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Busca e apreensão - Decisão proferida nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 7.4.2022, em que os Ministros da Segunda Seção do STJ decidiram, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos - Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Inviabilidade da suspensão até que seja julgado o recurso - Decreto-lei 911/69 - Lei especial - Ação com procedimento específico - Caso de não localização do bem - Vigência imediata da Lei 13.043/2014 na parte que alterou o Decreto-lei 911/69 - Mantido o interesse na busca e apreensão, há medidas coercitivas passíveis de serem adotadas pelo MM. Juízo a quo de ofício para a localização do bem - Devedor desobrigado de informar a localização do veículo. ... (Continua)