Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu o pedido de extinção da execução. Irresignação da executada em recuperação judicial. Descabimento. Pretensão executiva abarca créditos constituídos antes e após a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Hipótese que inibe a pretensão de extinção ou suspensão da ação executiva. Ausência de qualquer prejuízo à agravante, inclusive porque a decisão agravada bem consignou que as medidas restritivas serão submetidas à análise do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)