Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à execução julgados procedentes que extingue a execução ao fundamento de nulidade da CDA. Recurso do município. Cobrança de IPTU e taxas na mesma certidão. Certidão de dívida ativa que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 e do lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Débito discriminado por exercício fiscal contendo as informações necessárias para a defesa do contribuinte. Entendimento do STJ que no julgamento o REsp. Acórdão/STJ fixou tese (Tema 249) no sentido de que, quando for possível, por meros cálculos aritméticos, expurgar a parcela indevida, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Inexistência de erro material ou formal do título a justificar a substituição da CDA. Provimento do recurso. Sentença que se anula para prosseguimento da execução.