Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO INÍCIO DAS AULAS - CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - NULIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA - INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVID
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