Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Comarca de Várzea Paulista - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito em relação ao exercício de 2000, julgando extinta a execução do referido período - Insurgência do exequente - Cabimento - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial é a constituição definitiva do crédito, considerada a data da notificação ou do vencimento do débito - Aplicação do CTN, art. 174, caput - CDAs que indicam como datas de vencimento o dia 28/12/2000 - Execução fiscal ajuizada em 27/09/2005 - Prescrição não configurada - Rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução fiscal em relação aos exercícios de 2000 e 2001 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)