Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Enfermeiro - Candidata que concorre a vagas reservadas para negros - Exclusão do certame em razão do não comparecimento à avaliação presencial de cota racial - Ilegalidade - L. 5254/2020 - Norma municipal que prevê a concorrência concomitante do candidato às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência (Cf. art. 3º) - Violação a direito líquido e certo manifesta - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária