Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Condomínio - Arbitramento de aluguéis - Construção de duas edificações distintas e independentes no bem imóvel comum, sendo que apenas uma delas é ocupada pelo réu, não havendo nos autos comprovação de que esteja, de qualquer forma, obstando a utilização da outra edificação pelos autores - O aluguel devido é o proporcional às quotas partes dos autores apenas pelo imóvel ocupado pelo requerido (casa 35), e não, referente a ambas as edificações, calculado nos termos do laudo de fls. 287/334 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)