Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado que ostenta condenações por crimes impeditivos - Vedação prevista no art. 1º, XVII, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Recurso desprovido
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