Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição. DESCABIMENTO: Nos casos em que os fatos devam ser apurados em ação penal, o termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, do CPC é data do trânsito em julgado do processo criminal. Aplicação do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Decisão mantida.... (Continua)