Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Preliminar de nulidade. Descabimento. Julgador não está adstrito à fundamentação trazida pelas partes. No mérito, alegação de que o problema mecânico estaria fora da cobertura e fora do prazo de garantia. Realização de prova técnica que constatou que no termo de garantia não há especificação de exclusão das peças com avarias que pertencem ao motor. Declaração de inspeção mecânica não demonstra de forma específica que a correia dentada tenha sido inspecionada. Veículo vendido com peça que detinha desgaste avançado sem qualquer preocupação por parte da apelante a demonstrar a existência de vício prévio e não excluído da garantia. Danos morais configurados. Quantum adequadamente fixado pelo juízo a quo. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)