Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Demanda para extensão do reajuste da Lei Complementar 2868/2018, aplicado na tabela de vencimentos (anexo I), na tabela de gratificações (anexo V), ambas da Lei Complementar 2843/2017. 2. Previsão legal de reajuste conjunto das tabelas da Lei Complementar 2.843/2017. 3. Lei que concedeu reajuste Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Demanda para extensão do reajuste da Lei Complementar 2868/2018, aplicado na tabela de vencimentos (anexo I), na tabela de gratificações (anexo V), ambas da Lei Complementar 2843/2017. 2. Previsão legal de reajuste conjunto das tabelas da Lei Complementar 2.843/2017. 3. Lei que concedeu reajuste alterando somente a tabela de vencimento base, violando o disposto no Lei Complementar 2.843/2017, art. 10. 4. Interpretação da Administração Pública de não se tratar de correção nos moldes da Lei Complementar. Inadmissibilidade. Previsão genérica, não se tratando somente de correção monetária, mas de todo tipo de correção que ensejar o aumento do salário com base em índice fixo. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO