Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

Contratos que foram objeto de sucessivas prorrogações sem o realinhamento de preços pleiteado pela autora. Pagamentos, outrossim, efetuados com atraso e sem a devida correção monetária e juros. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a anulação da sentença, em razão de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado do mérito que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Sentença, outrossim, que padece de infrapetição, ao não apreciar todos os pedidos formulados na inicial. Recurso da autora provido em ordem a anular a r. Sentença, facultando-se às partes a produção de prova. Apelo da pessoa politica, voltado à elevação dos honorários advocatícios, prejudicado.... (Continua)