Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Alegação de inadimplemento contratual do locatário, ora réu, que teria utilizado o veículo locado pela autora em desconformidade com as obrigações pactuadas, submetendo a coisa a uso severo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações do consumidor. Utilização de veículo locado em curso de «pilotagem defensiva que se caracteriza como hipótese não vedada pelas condições gerais do contrato. Falha no dever de informação evidenciada. Impossibilidade de remeter o consumidor a consulta de documento diverso do contrato firmado. Transferência indevida ao consumidor do dever de se informar. Sentença reformada. Recurso desprovido da parte autora e provido o da parte ré... (Continua)