Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A negativa de seguimento do agravo de instrumento deve ser mantida em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « (...) o contrato firmado entre as reclamadas não foi juntado aos autos e que foi ressaltado expressamente na fundamentação que a preposta da primeira ré e a testemunha trazida pela autora confirmaram que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da terceira reclamada, comprovando sua condição de tomadora (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)