Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração Pública - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Situação peculiar que cobra por medidas diversas do usual, em atendimento às necessidades da pessoa socialmente vulnerável - Recurso da autora - Pretensão de cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial - Possibilidade - Previsão legal na lei processual - Multa arbitrada em R$ 500,00 - Irresignação em relação ao valor fixado em sede de honorários sucumbenciais - Majoração que se impõe, uma vez que o valor arbitrado é irrazoável e inadequado à situação concreta dos autos, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015 - Recurso oficial improvido, e recurso voluntário da Autora provido