Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RIO CLARO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Parte autora que pugna pela anulação da sentença, por não ter tido a oportunidade de produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença afastada. Prova impertinente à solução da controvérsia. Inteligência dos arts. 370 e 443, II, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)