Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contraiu o empréstimo consignado impugnado na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular exibido nos autos pela instituição financeira. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA, Tema 1061] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Custeio da perícia a cargo da instituição financeira. Consideração de que eventual refinanciamento/portabilidade não tem o condão de validar a contratação em caso de nulidade (CCB, art. 367). Circunstância de que não consta o número do contrato impugnado no histórico de empréstimos anteriores do contrato apontado como de refinanciamento do contrato objeto da demanda. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... (Continua)