Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Parcial acolhimento. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho. Auto lavrado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, oponível aos executados independentemente de registro imobiliário. Precedente do C. STJ. Questões formais afetas à alienação e sobre a caracterização do imóvel como bem de família, definidas na Justiça Especializada. Violação ao princípio da adstrição não configurada, pedido certo e determinado formulado na petição inicial. Termo inicial da obrigação, a partir da citação, com a constituição das demandadas em mora de forma inequívoca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)