Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação de inexistência de dívida e pedido de indenização por danos morais. Parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, dando um automóvel em garantia. Inadimplente, acordou entregar o veículo para liquidar a dívida, mas continuou a receber cobranças. Alegou inclusão indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da Serasa S/A; (ii) existência e exigibilidade da dívida; (iii) notificação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito. - III. Razões de Decidir. Os órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes são partes legítimas para responder por ações indenizatórias decorrentes de inscrição sem notificação prévia, conforme CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Reconhecida a legitimidade passiva da Serasa S/A. A dívida é existente e exigível, pois o valor obtido pela alienação do bem foi inferior ao débito, restando saldo a ser liquidado pela devedora. A notificação prévia foi comprovada por e-mail, sendo válida conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.569/15. Não há irregularidade na inscrição ou ausência de notificação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 1.364; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Estadual 15.569/15, art. 1º, §3º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)