Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Lei 13.296/2008, art. 6º, II julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial - Inaplicabilidade do Tema 1.118 do STJ, diante da ausência de lei específica - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)