Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Demanda que se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, tema 51 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de processos que tenham a questão de direito suscitada referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Mesma matéria também foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Necessário que o juiz «a quo tome as providências necessárias para adequar o processo de origem às determinações constantes do incidente instaurado perante o STJ. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade. Insurgência do autor, ora agravante, que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)