Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Custo efetivo total. A limitação prevista na Instrução Normativa 125/2021 editada pela Presidência do INSS que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação da taxa de juros em contratos de cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC ou RCC) vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade não evidenciada. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido