Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Justiça gratuita concedida sem efeito retroativo - Gratuidade que não isenta a responsabilidade da parte pelas despesas processuais anteriores ao benefício - Decisão mantida. Agravo não provido.... ()
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