Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária contando 72 (setenta e dois) anos de idade com estenose aórtica, necessitando de procedimento de implantação percutânea de valva (TAVI), depois de sofrer infarto - Recusa da operadora lastreada em não atendimento da idade mínima, 75 (setenta e cinco) anos, prevista em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 143) - Parcial procedência do pedido - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Perícia médica que atestou a necessidade do procedimento prescrito diante dos riscos da cirurgia aberta - A função restritiva da DUT não pode inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidência - Precedente do C. STJ - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura assistencial (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Irresignação da autora - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de urgência ou emergência, conforme o laudo pericial - Inocorrência de danos morais in re ipsa - Precedente do C. S.T.J. - Ausência de prova de que a recusa da operadora, embora indevida, tenha causado abalo psíquico ou agravado a condição de dor, prejudicado a saúde ou colocado em risco a vida da beneficiária - Sentença mantida - RECURSOS DA AUTORA E RÉ DESPROVIDOS... (Continua)