Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, mediante o pagamento das contraprestações - Agravo da ré -

Preliminar - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Restabelecimento de plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações análogas - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte, e desprovido na parte conhecid