Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI CELEBRADA POR MEIO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA MINHA VIDA". SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ.

Ainda que o imóvel gerador da dívida condominial tenha sido adquirido por meio do programa governamental «Minha Casa Minha Vida, deve ser admitida a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. ... (Continua)