Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DO SESEF À VALEC. 1.

Hipótese em que o TRT manteve a condenação solidária da reclamada sob o fundamento de que a Ata 223 . ª, do Conselho Deliberativo de 09/11/09, acostados aos autos, demonstra que a Presidência do Conselho Deliberativo da 1 . ª demandada (SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF) era exercida pelo Diretor Presidente da 2 . ª ré (VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A), configurando a tese quanto à existência de ato de gestão, na forma do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT. 2. O SESEF foi incorporado à VALEC por força da Lei 11.483/2007. a Lei 11.772/2008, art. 22 estabeleceu que todos os empregados da VALEC poderiam « participar de plano de benefícios sociais e de saúde operado pelo Serviço Social das Estradas de Ferro «. Nesse contexto, por força do art. 17, III, da 11.483/2007, ficou expressamente estabelecida a responsabilidade direta da VALEC quanto à remuneração por serviços que viessem a ser prestados pelos empregados do SESEF. 3. Enquanto controladora do SESEF, verifica-se a existência de grupo econômico entre a VALEC e o SESEF, após a transferência da prestação de serviços deste nos termos da Lei 11.487/2007, restando demonstrada a responsabilidade solidária daquela. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)