Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.

1. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicatas vencidas e não pagas. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Prescrição não verificada. Ainda que se considere a unicidade da interrupção do prazo prescricional, ocorrida com os protestos dos títulos, a ação foi ajuizada tempestivamente, sendo certo que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica aos processos de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 921, § 4º. Precedente. 2. Ação monitória. Compra e venda mercantil. Alegação da parte ré acerca da inexistência de qualquer relação contratual com a parte autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, pois a monitória está fundada, apenas, em nota fiscal eletrônica e em instrumentos de protestos por indicações. Não há, nos autos, documento escrito assinado pelo réu celebrando a compra e venda, ou prova indireta da contratação, pois não foi juntado comprovante de recebimento da mercadoria ou qualquer documento que permita a conclusão de que o réu efetuou o pagamento de três prestações, conforme alegado pela autora. 3. Sentença reformada. Rejeitada a preliminar de prescrição, o recurso é provido, para se julgar a ação improcedente.