Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... ()
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