Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma com numeração suprimida - Recurso da defesa - Reconhecimento da nulidade da busca e apreensão por falta de justa causa - Absolvição - Fixação da pena-base no mínimo legal - Afastamento dos maus antecedentes - Abrandamento do regime prisional - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Apreensão de uma arma de fogo com numeração suprimida, um selecionador (acessório de uso restrito), dois carregadores sem marca aparente para arma de fogo de calibre .380 (acessório de uso permitido) e vários projéteis (de uso permitido e de uso restrito) - Crime único - O bem jurídico restou uma só vez violado - Precedente do STJ - Penas-base mantidas acima do mínimo legal - Decurso do lapso depurador do art. 64, I do CP tem o efeito circunscrito pelo próprio dispositivo, qual seja, o de afastar a reincidência - Mantido o reconhecimento dos maus antecedentes - Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Regime prisional fixado com critério - O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para, no tocante ao Estatuto do Desarmamento, afastar o concurso material e reconhecer a prática de crime único, tipificado no art. 16, §1º, I, da Lei . 10.826/03, impondo a pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa... (Continua)