Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a avaliação do bem - Ademais, anterior inventariante que, ao se habilitar nos autos e constituir patrono, poderia ter se manifestado sobre eventuais nulidades - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 278 - INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DESCABIMENTO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - Fixação do lance mínimo, em segunda praça, de 60% do valor da avaliação - Arrematado o bem por preço acima do limite mínimo estabelecido pela Magistrada, não há falar em preço vil - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - Edital que estabelece o valor da avaliação de R$ 164.332,38 para outubro de 2021, no entanto, não houve a atualização do preço até a data de arrematação, em fevereiro de 2024 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)