Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, bem como transferência do bem a terceiro. Decisão que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 816. Não comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer ou sua impossibilidade. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. ... ()
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