Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Capão Bonito - Sentença concedendo a ordem para «autorizar que os impetrantes efetuem a declaração e recolhimento do ITBI junto à Fazenda Municipal, tomando-se como base de cálculo o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme escritura de fls. 22/26 (transação) - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 1.131/89 e Decreto 008/2022 - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.