Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.