Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA EG.22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE QUE CABE A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DO art. 3º, ITENS I.2 E I.3. DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA