Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Impetração contra ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Nantes objetivando a reintegração da impetrante na função de Agente de Organização Escolar sob o palio de violação ao direito líquido e certo exsurgido do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal 31/2022, segundo o qual os servidores contratados temporariamente em virtude da anulação do Concurso Público 018/2019 permaneceriam nas funções precariamente ocupadas até a realização de novo certame. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese em que as contratações temporárias de excepcional interesse público celebradas pelo Município de Nantes com fulcro no Decreto Municipal 31/2022 amoldam-se aos preceitos insculpidos no art. 37, IX CF e art. 5º, «caput e parágrafo único da Lei Municipal 587/2018, que dispondo sobre o tema, limitam a vigência de contratos desse jaez a 02 (dois) anos. Contratação temporária e excepcional dos mesmos servidores outrora nomeados e empossados no âmbito do Concurso Público 018/2019, cujos vínculos foram concomitantemente anulados em razão do poder de autotutela da Administração com espeque nas Súmulas 473 e 346 do C. STF, que encontram supedâneo na Recomendação exarada pelo Ministério Público na seara inquisitorial. Precariedade do vínculo jurídico que dispensa a instauração de processo administrativo. Termo final do contrato temporário pactuado entre as partes atingido aos 04/07/2024, «ex vi do disposto na Lei, art. 14, I Municipal 587/2018. Firmes precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)