Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO -

Plano de saúde - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Sentença mantida - Interposição de recurso especial - Acórdão do Colendo STJ que deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos a fim de que o tribunal local reexamine o recurso à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Desacolhimento - Paciente portador de plagiocefalia postural e outras complicações decorrentes da prematuridade extrema - Requisito previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I preenchido com base em laudo pericial judicial que confirmou ser o uso de órtese o único tratamento eficaz e necessário, com base em evidências científicas e plano terapêutico - Lei 14.454/2022 que sinalizou pela necessidade de mitigação do rol da ANS, circunstância há muito já consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 96 e 102 e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Abusividade da recusa configurada - Acórdão mantido.... (Continua)