Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Benefício já concedido na ação de execução que deve ser estendido ao incidente. Inteligência do CPC, art. 98. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante aufere quantia pouco mais que um salário-mínimo, bem como único automóvel que possui está com restrição financeira. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)