Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que manteve a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo réu. Tal questão já foi objeto de discussão na origem, tendo o autor, inclusive, interposto recurso contra a sentença de procedência dos embargos à execução. Assim sendo, é evidente que o autor se utiliza da presente ação recisória como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Também não há qualquer prova nova a ser analisada. Os documentos trazidos pelo autor são preexistentes à própria execução, razão pela qual já constam (ou deveriam constar) de seu bojo. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)