Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão recorrida que determinou a intimação, via DJe, dos herdeiros da Coautora falecida no curso da instrução processual. Insurgência Autor. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote