Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTA COMERCIAL INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL SOBREPOR-SE À ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Junta Comercial integra o polo passivo do pedido. Competência absoluta. Precedente. Tutela provisória de urgência não tratada pela decisão impugnada. Impossibilidade do Tribunal sobrepor-se à origem. Juiz natural e devido processo legal. ... (Continua)