Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar o seguimento do PAD instaurado pela Port. 296, de 04/12/2.023, até o julgamento da presente demanda, ou até que sejam sanadas suas irregularidades, com o encaminhamento da nova portaria ao Juízo para que este possa analisar a possibilidade de revogar a suspensão do PAD - Pleito de reforma da decisão para suspender a determinação judicial de reapreciação da portaria administrativa, após serem sanadas suas irregularidades - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão do agravado - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)