Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros - Inadmissibilidade - Desnecessidade de prévia abertura de inventário e apresentação de forma de partilha - Habilitação que se dá mediante simples comprovação da condição de herdeiro - Inteligência dos arts. 669, II, do CPC e art. 2.022, do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)