Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Penhora - Crédito decorrente de aposentadoria - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte, com observação