Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO INDICIAMENTO E DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO, APONTANDO-SE CARACTERIZAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS ALÉM DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL QUE, EM FACE DO RELATO DA VÍTIMA DECLARANTE OFERTADO NA DELEGACIA, INCLUSIVE, A FUGA DO PACIENTE DO LOCAL, ENTENDEU CABÍVEL O INDICIAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE SE CONSTITUI EM MERO ATO DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL A SER INVESTIGADA, DESCABIDO FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IMPETRAÇÃO, ADEMAIS, QUE NEM APONTA QUALQUER IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO QUE, SENDO IMPRÓPRIO, PODE SER ESTENDIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIBERDADE DO INVESTIGADO E DAS DIFICULDADES DE LEVANTAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS, NÃO SE CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PORQUE INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA