Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade das multas aplicadas por infrações ao regimento interno do condomínio, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Condomínio requerido que trouxe prova documental no sentido de que notificou previamente a unidade autônoma da autora para cessar com diversas condutas inadequadas relatadas por outros condôminos. Prova oral, em conjunto com extratos de conversas, que corroboram a versão apresentada pelo réu. Materialidade das infrações ao regimento interno satisfatoriamente demonstradas, com prévia notificação da unidade autônoma responsável antes da aplicação das multas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus em comprovar eventuais fatos constitutivos de seu direito. Ausência de ilícito cometido pelo condomínio. Improcedência da pretensão declaratória e indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)